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Decreto do Presidente da República 76/2023, de 31 de Agosto

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Sumário

Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 76/2023

de 31 de agosto

Sumário: Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023, em 19 de julho de 2023.

Assinado em 10 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de agosto de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116809764

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5467041.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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