Decreto do Presidente da República n.º 76/2023
de 31 de agosto
Sumário: Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023, em 19 de julho de 2023.
Assinado em 10 de agosto de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de agosto de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116809764
Decreto do Presidente da República 76/2023, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 169/2023, Série I de 2023-08-31
- Data: 2023-08-31
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Ratifica o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5467041.dre.pdf .
Aviso
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