Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 16380/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal aprovada em reunião de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) de 30 de março de 2023, foi autorizado a abertura de procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público para 1 (um) posto de trabalho, do mapa de pessoal da CIMLT na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano de 2023.

1 - Procedimento concursal A03/2023 - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

3 - Caracterização do posto de trabalho: De harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa da CIMLT: Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da CIMLT, e do normal desenvolvimento das respetivas atividades; Elaboração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos, incluindo diplomas regulamentares, propondo as alterações consideradas necessárias; Instrução de processos disciplinares, sindicâncias e inquéritos de que seja incumbido; Apoio à área de Recursos Humanos, com maior destaque para os procedimentos de recrutamento e seleção, gestão de processos e carreiras e avaliação de desempenho, análise de situações relacionada com esta área e emissão de pareceres; Apoio na elaboração e tramitação de procedimentos de contratação pública, desde a informação de abertura até à celebração do contrato, desempenho de funções como júri, emissão de pareceres ou esclarecimentos, preparação de processos para sujeição a visto do Tribunal de Contas e respetivo acompanhamento da sua tramitação; Instrução de processos de contraordenações rodoviárias, sempre que aplicável, bem como acompanhamento da respetiva tramitação, emissão de pareceres e prestação de esclarecimentos, fundamentação e preparação da decisão.

4 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Direito (CNAEF 380), não havendo a possibilidade de substituição desta por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos do artigo 86.º da LTFP.

5 - Forma e Prazo de apresentação de candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contado a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) a qual deverá ser publicada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas.

A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (www.cimlt.eu).

27 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel César Ribeiro.

316732481

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.