Termo e avaliação final do período experimental dos inspetores do 43.º Curso de Formação de Inspetores

Aviso (extrato) n.º 16348/2023

Sumário: Termo e avaliação final do período experimental dos inspetores do 43.º Curso de Formação de Inspetores.

Nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06 e no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento de Período Experimental da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho 9/2022-GADN, de 15.02, retificado pelo Despacho 24/2022-GADN, de 19.04, ambos proferidos pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional, Dr. Luís Neves, republicado em anexo à Ordem de Serviço n.º 22/2022, de 27.04, elaborado ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13.09, e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, concluído com sucesso o período experimental dos Inspetores oriundos do 43.º Curso de Formação de Inspetores, torna-se público que a lista com a avaliação final do período experimental dos Inspetores oriundos do 43.º Curso de Formação de Inspetores que consta como anexo 31 à ata n.º 9 do Júri do Período Experimental, homologada por despacho do Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes, de 30 de junho de 2023, será divulgada em Ordem de Serviço da Direção Nacional da Polícia Judiciária, disponibilizada na respetiva página da Intranet e nas instalações da Polícia Judiciária, dando-se como concluído com sucesso o período experimental dos inspetores infraidentificados com as seguintes datas de termo do período experimental, conforme Despacho 57/2023-GADN, de 26.07, proferido pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes:



Nos termos do artigo 27.º do Regulamento de Período Experimental e artigos 193.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, da homologação da referida avaliação final pode ser interposto recurso hierárquico a Sua Excelência a Ministra da Justiça.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de julho de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

316740987

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal