Abertura de procedimento concursal comum para carreira/categoria de técnico superior - área de engenharia florestal/agronomia

Aviso (extrato) n.º 16303/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para carreira/categoria de técnico superior - área de engenharia florestal/agronomia.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal/Agronomia

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 20 de julho de 2023 do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Bruno Miguel de Moura Ferreira, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na área de Engenharia Florestal/Agronomia, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível III. Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do concelho; promovendo políticas de ação no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; apoiar a promoção da criação, arborização e conservação de parques, jardins e outros espaços verdes, providenciando pela seleção e plantio das espécies convenientes; a promoção do combate às pragas e doenças nos espaços verdes; apoiar a promoção do ordenamento e desenvolvimento das áreas verdes; a dinamização de ações de informação e campanhas de sensibilização e educação ambiental e para a preservação do meio ambiente; acompanhar as políticas de fomento florestal; planear a gestão de combustível; apoiar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; realizar estudos e análises de âmbito global ou setorial, nomeadamente quanto à realidade agroflorestal do concelho; promover a celebração de protocolos de colaboração com parceiros locais; elaboração de propostas a candidaturas, a financiamentos nacionais e comunitários, da administração central ou outros, de âmbito agrícola, florestal e desenvolvimento rural e posterior acompanhamento das respetivas ações; acompanhar e supervisionar as obras e serviços subcontratados.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Engenharia Florestal ou Agronomia (CNAEF 621 - Agronomia)

4 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/

21 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

316721554

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.