Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Maurílio José Gonçalves Norberto, na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16293/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Maurílio José Gonçalves Norberto na carreira/categoria de assistente operacional.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, aberto por aviso 12378/2022 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118 de 21 de junho de 2022, e com recurso à respetiva reserva de recrutamento interna é celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com início de funções em 2023/07/24, com o trabalhador, Maurílio José Gonçalves Norberto com a remuneração mensal ilíquida no valor de (euro) 769,20; correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria e 5 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única;

O trabalhador está sujeito a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49 a 51 da LTFP e da cláusula 23.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 39/2019.

26 de julho de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

316719368

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.