Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo resolutivo do investigador Ricardo Augusto Rodrigues da Silva Severino

Aviso (extrato) n.º 16277/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo resolutivo do investigador Ricardo Augusto Rodrigues da Silva Severino.

Na sequência do procedimento concursal de seleção internacional, publicitado no Diário da República, pelo aviso (extrato) n.º 5713/2023, na 2.º serie do Diário da República, n.º 55 de 17 março de 2023, para contratação de um Investigador(a) Doutorado(a), do mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, e em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º, da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, 2 e 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o exercício de funções, do Investigador, Ricardo Augusto Rodrigues da Silva Severino, em regime de exclusividade, com início a 01/07/2023.

A remuneração base mensal tem por referência o nível remuneratório do índice 210, na categoria de investigador auxiliar, previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, conforme disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro.

21 de julho de 2023. - A Secretária do ISEP, Alexandra Afonso Ribeiro.

316732521

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-07-19 - Lei 57/2017 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto