Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional para a celebração de um acordo-quadro relativo à aquisição de serviços de auditoria no âmbito do Portugal 2020, do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

NIPC: 600013855

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Ministerial de Compras

Endereço: Rua da Alfândega, n.º 5

Código postal: 1100 016

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Endereço Eletrónico: umc@sgmf.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional para a celebração de um acordo-quadro relativo à aquisição de serviços de auditoria no âmbito do Portugal 2020, do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional para a celebração de um acordo-quadro relativo à aquisição de serviços de auditoria no âmbito do Portugal 2020, do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79212000

EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 17/UMC/MF/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Sim

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não

NIPC: 600019608

Designação da entidade adjudicante: Inspecção-Geral de Finanças

Percentagem ou valor? %

Percentagem: 50

NIPC: 510928374

Designação da entidade adjudicante: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Percentagem ou valor? %

Percentagem: 50

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Sim

Modalidade: Com várias entidades

Prazo de vigência: Por 4 anos

Valor Estimado? Sim

Valor: 947,000.00 EUR

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2

Lote n.º 1

Designação: Serviços de auditoria aos programas Portugal 2020 e Portugal 2030, incluindo o FEAC respeitante aos períodos de programação 2014-2020 e 2021-2027

Preço Base do lote: 852,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79212000

Lote n.º 2

Designação: Serviços de auditoria ao Plano de Recuperação e Resiliência

Preço Base do lote: 94,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79212000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 4 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os indicados nas peças do procedimento



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Endereço desse serviço: Rua da Alfândega, n.º 5

Código postal: 1100 016

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: umc@sgmf.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://login.saphety.com/pt/gov/



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Os indicados nas peças do procedimento.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Os indicados nas peças do procedimento.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: PF1 - Mérito técnico da proposta

Ponderação: 20 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Método de elaboração da auditoria

Ponderação: 50 %

Subfator

Nome: Organização funcional da equipa técnica para a prestação dos serviços

Ponderação: 50 %

Fatores

Nome: PF2 - Prazo de execução

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: PF3 - Preço

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Ministro das Finanças

Endereço: Avenida Infante Dom Henrique, n.º 1, 1.º

Código postal: 1100 278

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: gabinete.ministro@mf.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/08/23



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues

Cargo: Secretário-Geral do Ministério das Finanças

416796545