Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Santa Clara

Aviso (extrato) n.º 16124/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Santa Clara.

Consulta Pública do Projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Santa Clara

Maria da Graça Pinto Ferreira, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1, do artigo 18.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Santa Clara, aprovado na reunião da Junta de Freguesia, de 2 de agosto de 2023.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, das 09h00 m às 12h45 m e das 14h00 m às 16h45 m, na sede da Junta de Freguesia (Largo do Ministro, 1, 1750-200 Lisboa), durante o horário normal de expediente, nos Edifícios sede das Juntas de Freguesia e no sítio da internet da Freguesia, em www.jf-santaclara.pt

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, à Presidente da Junta de Freguesia, e remetidas por correio, entregues pessoalmente ou por correio eletrónico para o endereço recrutamentos@jf-santaclara.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta.

2 de agosto de 2023. - A Presidente, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.

316734669

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.