Consulta pública das propostas do Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e do Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

Aviso (extrato) n.º 16092/2023

Sumário: Consulta pública das propostas do Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais e do Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de 17 de julho de 2023, deliberou submeter a consulta pública as propostas de "Regulamento Geral do Serviço de Saneamento de Águas Residuais" e de "Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos", por um período de trinta (30) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público que as propostas de regulamentos em apreço poderão ser consultadas na Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente - Secção de Expediente, Arquivo e Reprografia, no edifício sede do Município, assim como na página da internet, em www.cm-ourem.pt.

Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados remeter, por escrito, as suas sugestões para o Município de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém ou para o endereço eletrónico geral@mail.cm-ourem.pt, com a identificação do assunto ("sugestões para as propostas de "Regulamento Geral dos Serviço de Saneamento de Águas Residuais" e de "Regulamento Geral do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos").

21 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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