Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 16087/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Serviço de Mobilidade, Ambiente, Resíduos e Florestas, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento Sustentável - Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz público que, por deliberações da Câmara Municipal de 20 de janeiro de 2022 e 5 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para o Serviço de Mobilidade, Ambiente, Resíduos e Florestas, do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento Sustentável, sendo exigível a nível habilitacional, a Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Emissão de pareceres; Coordenar as aquisições de serviços na área de limpeza e ambiente; Implementação de medidas para cumprimento da legislação ambiental; Acompanhamento do controlo analítico da água para consumo humano; Coordenação dos Serviços de Higiene e Limpeza; Propor medidas sobre normas regulamentares em matéria de conservação da natureza e biodiversidade; Implementar ações de Educação Ambiental e campanhas públicas de sensibilização Ambiental, assim como visitas guiadas ao NaturRia; Orientar os trabalhos de colocação, conservação e manutenção de equipamento nos percursos ambientais, propondo medidas tendentes à sua localização e ao seu usufruto pelos munícipes; Comunicar superiormente as situações detetadas que contrariem normas regulamentares em matéria de higiene e limpeza pública, recolha de resíduos e recolha seletiva; Manter em condições de operabilidade todo o material e equipamento adstrito ao setor; Supervisionar a manutenção e conservação de jardins, parques, espaços verdes públicos, nomeadamente corte de relvados, sementeiras, remoção de infestantes, plantação e replantação de todo o tipo de plantas, árvores e arbustos, poda e abate de árvores e arbustos, fertilização dos espaços verdes, limpeza dos espaços verdes e sistemas de rega; Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

28 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

316731769

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.