Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico(a)/assistente administrativo(a)

Aviso (extrato) n.º 16080/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico(a)/assistente administrativo(a).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico(a)/Assistente Administrativo(a)

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 23 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, função de assistente administrativo.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Desenvolver todas as outras tarefas inerentes ao serviço, nomeadamente de expediente, arquivo, de contabilidade, entre outras.

Elaborar as reconciliações bancárias mensais e fazer o acompanhamento para manter atualizadas as contas correntes da Instituições Financeiras.

Assegurar a gestão adequada do relacionamento do Município com terceiros, procedendo à análise da dívida municipal registada nas contas correntes com empreiteiros, fornecedores, instituições.

Assegurar o controlo, gestão e registo das garantias prestadas quer por terceiros a favor do Município, quer pelo Município a terceiros, no âmbito dos contratos estabelecidos.

Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações pela natureza contributiva e fiscal decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município.

Promover a verificação permanente dos movimentos de valores de Tesouraria, incluindo os documentos de receita e despesa tratados diariamente, diligenciando os necessários balanços à Tesouraria.

Rececionar as transferências e efetuar os registos dos vencimentos do pessoal, para proceder à emissão das ordens de pagamento respetivas e à sua liquidação.

Promover todos os procedimentos inerentes às entregas dos descontos dos vencimentos (IRS, ADSE, CGA, Seg. Social, penhoras, entre outros).

Rececionar as faturas registadas em condições de pagamento e proceder à sua liquidação.

Acompanhamento e contabilização do processo de despesa, em articulação com a contratação publica e o aprovisionamento.

Processamento das deliberações do Órgão executivo e deliberativo que originem despesa e a respetiva liquidação.

Apoio na disponibilização de informação e documentação aos serviços internos.

Arrecadação e liquidação da receita relativa aos impostos e transferências do OE.

Prestar informação necessária, atempada e com cordialidade aos fornecedores e entidades externas, de acordo com a especificidade do serviço.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

316746316

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.