Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Aviso (extrato) n.º 15759/2023

Sumário: Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 31 de maio de 2023 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovada a atualização do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, a aplicar no âmbito do Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Aguiar da Beira, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Aguiar da Beira e do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Aguiar da Beira.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, publica-se o presente aviso, entrando o tarifário em vigor no dia 1 do mês seguinte à publicação no Diário da República.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e no sítio de internet do Município.

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

ANEXO

Tarifário

Preços de Abastecimento Público de Água

Preço fixo



(ver documento original)

Preço variável



(ver documento original)

Preços de Saneamento de Águas Residuais Urbanas

Preço fixo



(ver documento original)

Preço variável



(ver documento original)

Preços de Resíduos Sólidos Urbanos

Preço fixo



(ver documento original)

Preço variável



(ver documento original)

Tarifas de Serviços Auxiliares

Abastecimento de Água:

Aferição de Contador - 12,00 (euro);

Análise de projetos de sistemas prediais de abastecimento - 25,00 (euro);

Execução de ramais de ligação (por metro linear acima dos 20m) - 40,00 (euro);

Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de abastecimento - 30,00 (euro);

Alteração da localização do contador a pedido do utilizador - 30,00 (euro);

Suspensão do fornecimento a pedido do utilizador para intervenção na rede predial - 13,00 (euro);

Restabelecimento da prestação do serviço após interrupção por motivo de desocupação do imóvel por período inferior a um ano ou por mora no pagamento - 20,00 (euro);

Leitura extraordinária do contador a pedido do utilizador - 20,00 (euro);

Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador - 30,00 (euro);

Deslocação ao local de consumo por motivo imputável ao utilizador - 30,00 (euro);

Serviços e análises laboratoriais, para efeito de verificação da qualidade da água por solicitação do utilizador - 40,00 (euro);

Fiscalizações e inspeções para verificação das correções a anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador - 30,00 (euro);

Ligação temporária ao sistema público (estaleiros, feiras, festivais, exposições, etc.) - 30,00 (euro);

Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização - 20,00 (euro);

Análise de projetos de sistemas públicos de abastecimento decorrente de solicitação pelo utilizador - 50,00 (euro).

Saneamento de Águas Residuais:

Análise de projetos de sistemas prediais de saneamento - 25,00 (euro);

Execução de ramais de ligação (por metro linear acima dos 20 m) - 40,00 (euro);

Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais de saneamento - 17,00 (euro);

Deslocação ao local por motivo imputável ao utilizador - 30,00 (euro);

Fiscalizações e inspeções para verificação das correções a anomalias detetadas nos sistemas da responsabilidade do utilizador - 30,00 (euro);

Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização - 20,00 (euro);

Análise de projetos de sistemas públicos de saneamento decorrente de solicitação pelo utilizador em virtude de obrigação legal novos espaços públicos a infraestruturar - 30,00 (euro).

316687324

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.