PC4502570996 - EPU/16527 linha aérea a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-11)

Édito n.º 386/2023

Sumário: PC4502570996 - EPU/16527 linha aérea a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-11).

Processo EPU n.º 16527

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Mértola e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento de linha aérea a 15 (30) kV (BJ 15-77-06-11), com 1781,26 metros, com origem no apoio n.º 44 da linha a 15 kV para Amendoeira da Serra (BJ 15-77-06) e término no PTD-MTL-214-AS; Posto de Transformação aéreo-R100 com 50 (100) kVA/15 (30) kV e Rede de Baixa Tensão (RBT-MTL-214) de Monte do Almarginho, freguesia e concelho de Mértola, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13-07-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316745222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.