Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 15573/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia de Vera Cruz, de 16/05/2023, procede-se à abertura de procedimento concursal comum para ocupação do posto de trabalho abaixo indicado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do ano 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.

Funções constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Técnico. Na ocupação deste posto de trabalho, ao Assistente Técnico compete exercer atividades de atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento. Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, nomeadamente elaboração de documentação, organização e arquivo de correspondência e lançamentos contabilísticos em programa específico de contabilidade pública. Exercer atividades administrativas na área da contabilidade, incluindo o tratamento de faturas e a emissão de guias de receita. Proceder à cobrança de água. Assegurar o atendimento do público que se dirige diariamente aos serviços da freguesia. Prestar apoio aos cidadãos em operações no ATM, PayShop, obtenção/renovação de documentos, no pedido/levantamento/entrega de receitas e medicamentos, na marcação de consultas e exames médicos, na organização e instrução das pretensões, relativas às matérias da competência da freguesia, ou, se for o caso, encaminhá-lo para os serviços competentes. Apoio administrativo à Junta de Freguesia. Manter atualizado o Inventário do cadastro e património da Junta de Freguesia. Apoio aos órgãos Autárquicos (executivo e deliberativo) preparação de documentos para as reuniões, atas, elaboração de propostas e outros documentos segundo instruções dos mesmos. Assegurar o registo de informação e respetivo acompanhamento dos serviços relacionados com o SIAC, SNC-AP, SIADAP, vencimentos e outros programas inerentes a atividade da Junta de Freguesia. Emissão de licenças efetuando recebimentos. Efetuar arquivo geral. Assegurar entradas e encaminhamento de processos. Executar os procedimentos relativos à expedição do correio. Assegurar a condução de veículos ligeiros. Experiência na utilização de plataformas eletrónicas e softwares próprios no âmbito dos vários serviços e atividades da Freguesia.

A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área territorial da Junta de Freguesia de Vera Cruz.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos especiais de admissão: Titular de licença de condução de veículos ligeiros.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet desta Junta de Freguesia.

21 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vera Cruz, Nelson Manuel Fernandes Miranda.

316707299

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.