Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado na carreira de encarregado operacional e na carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 15568/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado na carreira de encarregado operacional e na carreira de assistente técnico.

1 - Na sequência da deliberação de Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, realizada em 15 de fevereiro de 2023, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria 233/2022 de 9 de setembro, se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Encarregado Operacional na área de atividade de Serviços Exteriores;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na área de atividade Administrativa.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A - Funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos aos serviços exteriores, por cujos resultados é responsável; - Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação

Ref.ª B - Realização do atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; execução dos procedimentos administrativos e financeiros inerentes à organização e funcionamento interno da Freguesia, bem como às competências próprias e delegadas na Junta de Freguesia; apoio aos órgãos autárquicos e colaboração administrativa e logística em todos os serviços, projetos e atividades dirigidas à comunidade em geral, programadas e dinamizadas pela Junta de Freguesia.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.as A e B: O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5. do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Armação de Pêra em (https://www.jf-armacaodepera.com).

21 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, Ricardo Jorge dos Santos Pinto.

316705532

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.