Abertura de um procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 15540/2023

Sumário: Abertura de um procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 45/2023-PR de 17 de julho de 2023 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 07 de junho de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, a afetar à Divisão de Educação e Juventude.

Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Área de formação académica exigida: escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.

17 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

316681881

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.