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Aviso 226/93, de 5 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ESTÓNIA E DA REPÚBLICA DA MOLDOVA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO EM 3 E 26 DE MAIO, RESPECTIVAMENTE, AO ACORDO EUROPEU RELATIVO AO TRABALHO DAS EQUIPAGENS DOS VEÍCULOS QUE EFECTUAM TRANSPORTES INTERNACIONAIS POR ESTRADA (AETR), CONCLUIDO EM GENEBRA EM 1 DE JULHO DE 1970.

Texto do documento

Aviso 226/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, os Governos da Estónia e da República da Moldova depositaram os instrumentos de adesão em 3 e 26 de Maio, respectivamente, ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais por Estrada (AETR), concluído em Genebra em 1 de Julho de 1970.

De harmonia com o artigo 16(5), o Acordo entrará em vigor para a Estónia em 30 de Outubro de 1993 e para a República da Moldova em 22 de Novembro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económios, 14 de Outubro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54496.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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