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Aviso 228/93, de 5 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUÍDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO CIVIL, ASSINADO EM ÉVORA EM 9 DE MARÇO DE 1992, E PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.

Texto do documento

Aviso 228/93
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil, assinado em Évora em 9 de Março de 1992 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 18 de Dezembro de 1992.

Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 9.º, o Protocolo entrou em vigor em 2 de Julho de 1993.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 13 de Outubro de 1993. - O Subdirector-Geral, Carlos Manuel Durant Pais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54495.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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