Declaração de Dívida DIDECL-DIVIDA12/93, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [261], de 08.11.1993, Pág. 11781
- Data: 1993-11-08
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Sumário
DECLARA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO BRAZ, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DE QUALQUER QUANTIA, CONSIDERANDO-SE SEM QUALQUER EFEITO AS CONDICOES CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 22-1-93, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 9-3-93.
Aviso
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