Consolidação da mobilidade na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 15031/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na carreira/categoria de assistente operacional.

Consolidação da Mobilidade na carreira/categoria de Assistente Operacional

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, depois de obtida a anuência do serviço de origem, Município da Moita, e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria de Assistente Operacional, da trabalhadora Licínia Maria Carrilho Bispo, passando a mesma a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal do Município de Sernancelhe, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionada na 1.ª posição e nível 5 da Tabela Remuneratória única, com produção de efeitos a 01 de julho de 2023.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

316639859

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.