Pedido de reconhecimento de interesse público de carácter estratégico para a construção de um hotel, apresentado pela empresa River House, Lda., na localidade de Pinhel

Aviso (extrato) n.º 15018/2023

Sumário: Pedido de reconhecimento de interesse público de carácter estratégico para a construção de um hotel, apresentado pela empresa River House, Lda., na localidade de Pinhel.

Pedido de reconhecimento de interesse público de carácter estratégico para a construção de um hotel, apresentado pela empresa River House, Lda., na localidade de Pinhel

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, que na reunião da Câmara Municipal de 03 de julho de 2023 foi deliberado, nos termos do estabelecido no artigo n.º 120.º, 121.º e 122.º, do Plano Diretor Municipal de Ourém, iniciar o processo de reconhecimento de empreendimento de carácter estratégico a construção de um hotel, apresentado pela empresa River House, Lda., na localidade de Pinhel.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 121.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourém, foi definido um período de discussão pública, pelo prazo de 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil, nos termos do disposto no artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), para que os interessados possam apresentar sugestões, informações sobre quaisquer questões que possam ser ponderadas no contexto do procedimento de reconhecimento de carácter estratégico o empreendimento turístico identificado em epígrafe.

Nestes termos, para os efeitos previstos no artigo 121.º, n.º2, do Plano Diretor Municipal de Ourém e do estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os elementos que acompanham a decisão poderão ser consultados na página da internet (http://www.cm-ourem.pt), podendo os interessados apresentar observações, sugestões por correio, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou ainda através de correio eletrónico para o endereço: planeamento@mail.cm-ourem.pt.

7 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

316653799

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro