Discussão pública do projeto de regulamento municipal de serviço de gestão de resíduos do Município de Monchique

Aviso (extrato) n.º 15015/2023

Sumário: Discussão pública do projeto de regulamento municipal de serviço de gestão de resíduos do Município de Monchique.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 04-jul-2023, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento municipal de serviço de gestão de resíduos do Município de Monchique, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta na DUOPA (Divisão de Urbanismo, Ordenamento, Planeamento e Ambiente) do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da Internet em:

https://www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Duarte Alves.

316642182

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.