PC4502554093 - EPU/5186 linha aérea a 15 kV, FR15-115-5-11-2-1 CF UPP 792

Édito n.º 370/2023

Sumário: PC4502554093 - EPU/5186 linha aérea a 15 kV, FR15-115-5-11-2-1 CF UPP 792.

Processo EPU n.º 5186

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Portimão e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-115-6-5-4 CF UPP 791 com 422.74 metros, com origem no apoio n.º 11 da linha aérea FR15-115-6-5 e término no apoio n.º 4 da presente linha aérea; a estabelecer em Quinta do Convento, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

20-06-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316703515

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.