Aprovação do mapa anual global de recrutamentos autorizados para 2023 - 1.ª alteração

Despacho (extrato) n.º 8087/2023

Sumário: Aprovação do mapa anual global de recrutamentos autorizados para 2023 - 1.ª alteração.

Considerando o estipulado no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 25/2017, de 30 de maio, e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e/ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo e nos limites constantes do mapa de pessoal anual global, são aprovados, para os efeitos referidos no n.º 6 da norma citada, as necessidades de novos postos de trabalho referidas no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas/serviços, de acordo com as carreiras e categorias, modalidades de vinculação e carácter permanente ou transitório (contrato por tempo indeterminado ou a termo) nele identificados e referidos na primeira revisão ao mapa de pessoal para o ano de 2023, aprovada pela Assembleia Municipal de Alvaiázere em sua sessão de 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, que se encontra publicado na página eletrónica da Autarquia de Alvaiázere: http://cm-alvaiazere.pt.

Em cumprimento do estipulado no artigo 30.º, n.º 6 da LTFP, deve este despacho ser publicado, por extrato, no Diário da República, bem como a sua referência constar na abertura dos procedimentos concursais, conforme previsto no n.º 9 da norma citada.

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

316716946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro