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Resolução da Assembleia da República 101/2023, de 4 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.

Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua no Relatório Anual de Segurança Interna dados relativos:

a) A agressões a elementos das forças de segurança durante o exercício das suas funções;

b) Ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relacionados com agressões perpetradas por elementos das forças de segurança, durante o exercício das suas funções, em que tenha sido considerado que houve uso desproporcional da força;

c) Ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relativos a práticas de discriminação ou incitamento ao ódio ou à violência no seio das forças de segurança.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116738816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5435845.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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