Despacho Conjunto EDC23/93, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 253, de 28.10.1993, Pág. 11399
- Data: 1993-10-28
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e apresentar propostas em matéria de regulamentação da intervenção, quer judiciária quer de acção social, das instituições particulares de solidariedade social e outras entidades mediadoras, no âmbito dos processos de adopção.
Aviso
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