Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 14449/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico por tempo indeterminado.

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 07 de março de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 13 de março de 2023 e despacho da signatária de 29 de maio de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico a afetar à atividade "Vigilância e proteção do património" do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, doravante LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:

Acompanhamento das funções na Central de Receção e Monitorização de Alarmes Central de Comunicações, Operações e Segurança do Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes e videovigilância; Acompanhamento técnico na instalação de novos Sistemas Automáticos de Deteção e Intrusão (SADIR), Sistema Automático de Deteção de Incêndios (SADI) e Sistemas e Videovigilância; Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de comunicação de proteção civil; Resolução de pedidos de intervenção na área da segurança integrada; Acompanhamento dos pedidos de assistência na área da segurança integrada; Visitas técnicas aos sistemas instalados na nossa autarquia para conhecimento e preenchimento dos relatórios de assistências; Executar serviços de resposta, manutenção preventiva e corretiva e intervenção de caráter operacional relativamente a sistemas de Alarme, Videovigilância e outros sistemas de segurança; Acompanhamento na elaboração de estudos, planos de segurança e projetos de sistemas de segurança integrada e outros sistemas de segurança com interesse para o município; Acompanhamento técnico e monitorização de sistemas de segurança em eventos ou atividades municipais; Promover ações de prevenção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios municipais; Acompanhar ações sobre a organização e gestão da emergência no âmbito da segurança contra incêndios; Participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área.

3 - Requisito habilitacional:

12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Possuir carta de condução, categoria B;

O exercício das funções requer disponibilidade para integrar a escala de prevenção/intervenção do Serviço Municipal de Proteção Civil de Segurança e Florestas/Gabinete de Vigilância e Proteção do Património;

O exercício de funções requer o uso de fardamento;

Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar atestado médico comprovativo da robustez física para o exercício das funções a desempenhar;

Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar o registo criminal que ateste que podem de exercer a atividade de segurança privada nos termos da lei.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de junho de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.