Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 14088/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Vila Cã de 29 de junho de 2023, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções de motorista no transporte coletivo de crianças, auxiliar de ação educativa e funções administrativas.

2 - Caracterização do Posto de Trabalho, conforme Mapa de Pessoal da Freguesia de Vila Cã, aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia, de 24 de junho de 2023, sob proposta aprovada na Reunião do Executivo da Freguesia, de 22 de maio de 2023:

Desempenho de funções de natureza administrativa, nomeadamente, atendimento ao balcão, B@M, Espaço do Cidadão, cemitérios, infantes, atendimento do telefone, arquivo, receção, registo e expedição da correspondência, emissão de vários documentos, entre os quais, ofícios, atestados, declarações, certidões, registo e licenças de canídeos e gatídeos; depósito de valores nos Bancos;

Apoio aos órgãos e serviços da Junta, através da elaboração de documentos, e preparação necessária à prossecução das suas atividades;

Assegurar o expediente geral;

Exercício de tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo;

Exercício de tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família;

Apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência, acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controla as atividades;

Vigilância de crianças durante o repouso e na sala de aula;

Assistência a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo;

Zelo pela conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo e sociocultural;

Proceder ao apoio no transporte das escolas: condução da viatura escolar (autocarro e carrinha);

Proceder ao apoio na cantina e distribuição de refeições escolares;

Apoio ao ATL/CAF/AAF-PH e Férias Ativas.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Vila Cã em https://www.vilaca.pt/.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rogério da Conceição dos Santos.

316645633

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.