Abertura de procedimento concursal de um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 13866/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 12-07-2023 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Alteração ao Mapa de Pessoal de 2023 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2023-95: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Gestão do Espaço Público, com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo), ou em Geografia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos), ou em Engenharia Geográfica (CNAEF 443 - Ciências da Terra), ou em Planeamento Urbano (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo), ou em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil), ou em Design de Mobiliário (CNAEF 214 - Design) e inscrição na Ordem dos Arquitetos ou Engenheiros, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal do Espaço Público.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

14 de julho de 2023. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

316677053

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.