Conclusão do período experimental do trabalhador Duarte Luís Rebelo na categoria de assistente técnico na área funcional de nadador-salvador

Aviso (extrato) n.º 13847/2023

Sumário: Conclusão do período experimental do trabalhador Duarte Luís Rebelo na categoria de assistente técnico na área funcional de nadador-salvador.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foi homologada, por meu despacho datado de 20 de junho de 2023, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a ata de avaliação final do período experimental, apresentada pelo respetivo júri, no âmbito do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área de atividade de Nadador Salvador, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20276/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro 2019, do trabalhador abaixo mencionado:

Duarte Luís Rebelo, tendo-lhe sido atribuída a classificação final de 12,6 Valores.

O tempo de serviço decorrido no período experimental conta para todos os efeitos legais na carreira e categoria de Assistente Técnico.

21 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.