Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as)

Aviso (extrato) n.º 13846/2023

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária dos(as) trabalhadores(as).

Considerando o teor do meu despacho datado de 15 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, datado de 30 de agosto de 2022, nos termos do qual determinei a alteração do posicionamento na categoria dos trabalhadores identificados no respetivo anexo, ordenados por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho (biénio 2019/2020), que cumprem, cumulativamente, os requisitos que constam da citada deliberação, aludida no citado despacho, para a posição seguinte aquela em que se encontrem, com efeitos a 01 de janeiro de 2022;

Considerando que se verificou que os trabalhadores Ana Rita Brazete Pinto e Sandro Teixeira Graça, que se encontram a exercer funções em regime de cedência de interesse público na empresa intermunicipal APdSE, EIM. S. A. - Águas Públicas da Serra da Estrela devem integrar o universo de trabalhadores a abranger no âmbito do aludido despacho, tendo assim direito a ser ordenados e, em consequência, a mudar de posição remuneratória, pois apesar do seu vínculo de emprego público se encontrar suspenso, não podem ser prejudicados na sua situação de origem;

Considerando que a integração dos referidos trabalhadores nesse universo não ocorreu por mero lapso, que agora importa corrigir;

Determino, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual que os citados trabalhadores integrem o âmbito do retrocitado despacho, sendo ordenados nos termos do anexo ao presente despacho, devendo proceder-se, sequencialmente, à sua republicação no Diário da República, e na página eletrónica do Município, procedendo-se em simultâneo à sua afixação, em cumprimento do disposto na LGTFP.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel Tadeu Marques, Dr.

ANEXO

(ver documento original)

316588148

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.