Deliberação (extrato) n.º 739/2023
Sumário: Autorização para o exercício de funções do procurador da República jubilado licenciado Rui Cavaco.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 23 de junho de 2023, foi autorizado a prestar serviço, com efeitos a partir de 01/06/2023, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, ao seguinte magistrado jubilado do Ministério Público:
Licenciado Rui de Matos Cavaco, Procurador da República em exercício de funções no Tribunal Tributário de Lisboa, até 8 de setembro de 2023.
26 de junho de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
316609248
Deliberação (extrato) 739/2023, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20
- Data: 2023-07-20
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções do procurador da República jubilado licenciado Rui Cavaco
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5418675.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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