Recrutamento por recurso à mobilidade na categoria com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções no Fundo de Apoio Municipal

Aviso (extrato) n.º 13789/2023

Sumário: Recrutamento por recurso à mobilidade na categoria com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções no Fundo de Apoio Municipal.

Recrutamento por recurso à mobilidade na categoria com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções no Fundo de Apoio Municipal

1 - O Fundo de Apoio Municipal, pretende recrutar mediante o recurso à figura da mobilidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com licenciatura na área de Gestão e/ou Administração, Contabilidade ou Economia para ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados, com vista ao desempenho de funções no Fundo de Apoio Municipal, com a seguinte caracterização:

1.1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A:

Acompanhamento e controlo da execução do orçamento da responsabilidade do Serviço; análise financeira e elaboração de documentos de prestação de contas; consulta, interpretação e avaliação dos documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e execução do orçamento; elaboração de relatórios de gestão e de execução; elaboração de propostas e informações com conhecimento da legislação específica que rege as áreas de gestão e contabilidade públicas; utilização de aplicações contabilísticas, designadamente, GERFIP; recolha e reporte de informação, em interface com as entidades de coordenação e controlo; registo, controlo e reconciliação dos movimentos bancários;

Referência B:

Elaboração de relatórios de monitorização dos programas de ajustamento municipal aprovados pelo Fundo de Apoio Municipal;

Análise e acompanhamento da execução orçamental dos municípios, do grau de cumprimento dos objetivos previstos nos programas de recuperação e ajustamento financeiro das medidas de reequilíbrio da receita e despesa e do contrato de assistência financeira, celebrado com o Fundo de Apoio Municipal, bem como emitir parecer sobre as propostas de Orçamento Municipal.

2 - Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria, sem possibilidade de consolidação, e com duração superior a 18 meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Requisitos de Admissão:

3.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

3.2 - Estar integrado na carreira Técnica Superior.

4 - Requisitos específicos de admissão:

4.1 - Habilitações: Licenciatura em Gestão e/ou Administração, Contabilidade ou Economia, ou licenciatura noutro ramo do saber compatível com as funções a desempenhar;

4.2 - Perfil Valorizado: Experiência profissional no exercício de funções similares; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, capacidade de organização, rigor na análise, sentido crítico, autonomia e espírito de iniciativa; capacidade de cooperação e de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar.

5 - Método de Seleção: A apreciação de candidaturas será efetuada com base na avaliação curricular e, opcionalmente, será seguida de entrevista profissional de seleção.

6 - Remuneração: Poderá ser oferecida a posição remuneratória da categoria imediatamente superior à detida no posto de trabalho do serviço ou organismo de origem (n.º 1 do artigo 153.º da LTFP).

7 - Local de Trabalho: Fundo de Apoio Municipal, sito na Rua Gregório Lopes, lote 1514, rés do chão, 1400-195 em Lisboa.

8 - Prazo e forma de apresentação e de envio das candidaturas: os interessados devem, no prazo de 10 dias contados da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal, endereçado para Rua Gregório Lopes, lote 1514, rés do chão, 1400-195 em Lisboa, através de carta registada com aviso de receção, ou via correio eletrónico, para o endereço geral@fam.gov.pt, com a menção expressa à modalidade da relação jurídica de emprego detida, da carreira, da posição e nível remuneratórios auferidos e da referência do posto de trabalho a que se candidata. Deve ainda ser indicado o endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto nos termos do artigo 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 - Documentos que acompanham a candidatura:

9.1 - Currículo vitae atualizado;

9.2 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

9.3 - Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a categoria, a respetiva antiguidade na categoria e na função pública, a posição, nível remuneratório e o respetivo montante remuneratório.

10 - Prazo de validade: Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º e n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento é válido até ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, para efeitos da reserva de recrutamento que dele resulte.

11 - Publicitação: A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.

11 de julho de 2023. - O Presidente da Direção Executiva, Miguel Almeida.

316669942

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-25 - Lei 53/2014 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.