PC4502547247 EPU/5170 - linha aérea a 15 kV, FR 15-9-32

Édito n.º 327/2023

Sumário: PC4502547247 EPU/5170 - linha aérea a 15 kV, FR 15-9-32.

Processo EPU N.º 5170

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagos e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-9-32 Maranhão 1 (PTD LGS 483) com 450.73 metros a partir do apoio n.º 39 da LAMT FR 15-9 Portelas-Bensafrim-Furnas ao novo PTD LGS 483 Maranhão 1; PTD LGS 483 Maranhão 1, do tipo AÉREO - R100 com 100.00 kVA/15 kV; RBT/IPLGS 483 Maranhão 1; a estabelecer em Fonte do Maranhão, freguesia de União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João, concelho de Lagos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

23-05-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316635168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.