Despacho 28/93, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [240], de 13.10.1993, Pág. 10579
- Data: 1993-10-13
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Sumário
ESCLARECE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 9/93, DE 18 DE MARCO, NOMEADAMENTE QUANTO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVAS A MUROS, VEDAÇÕES, REMODELAÇÕES NO INTERIOR DAS EDIFICAÇÕES, ABERTURA DE VÃOS E OUTRAS ALTERAÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM ALTERAÇÃO DE VOLUME, NA ZONA DE LOCALIZAÇÃO DA NOVA PONTE SOBRE O TEJO.
Aviso
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