Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico e três postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 13505/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico e três postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a), ii) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Lomar e Arcos de 20 de junho de 2023, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Freguesia de Lomar e Arcos:

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal da Freguesia de Lomar e Arcos, aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia, de 26 de abril de 2023, sob proposta aprovada na Reunião do Executivo da Freguesia, de 18 de abril de 2023:

2.1 - Ref.ª A: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico, para exercer funções na área dos serviços gerais e apoio administrativo, com a exigência habilitacional da titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional

2.2 - Ref.ª B: Três postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções na área do apoio socioeducativo, manutenção e limpeza, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Lomar e Arcos em https://uf-lomar-arcos.pt/.

26 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Eduardo Araújo Fernandes.

316611061

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.