Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior na área de intervenção social

Aviso (extrato) n.º 13496/2023

Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior na área de intervenção social.

Abertura procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Tomar, para a carreira e categoria de Técnico Superior (na área de Assistência e Serviço Social).

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 15 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o recrutamento de na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior (na área de Intervenção Social), para a Divisão de Educação, Intervenção Social e Ambiente.

Caracterização dos postos de trabalho: exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora pareceres, promove e acompanha projetos com diversos graus de complexidade conducentes à definição e concretização das políticas do município nas áreas de desenvolvimento social, nomeadamente, intervenção em grupos vulneráveis ou em risco, promoção e desenvolvimento de intervenção integrada de base territorial em articulação com entidades parceiras/competentes e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Caracterização especifica dos postos de trabalho: assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, desempenhando funções de atendimento e de orientação às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como, de emergência social; instruir e organizar processos individuais; elaborar informações sociais, relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e emitir o respetivo parecer técnico; elaborar acordos de intervenção social e propostas de atribuição de apoios pecuniários de caracter eventual, em situação de emergência social com comprovada carência económica e de risco social; diagnosticar a situação familiar, com realização de entrevistas e visitas domiciliárias; elaborar e acompanhar os Contratos de Inserção em colaboração com o Núcleo Local de Inserção; planear e acompanhar o Programa de Inserção - definição, acompanhamento e avaliação; participar nas reuniões do Núcleo Local de Inserção (NLI) - reuniões, parceria, articulação de procedimentos; cooperar e articular com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção; efetuar o encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação; comunicar, às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social, as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social; identificar estratégias e metodologias de trabalho inovadoras; assegurar a interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território; efetuar a avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Serviço Social, Educação Social ou Psicologia, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.

30 de junho de 2023. - O Vereador, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.