PC4502545044 - EPU/5182 - linha mista a 15 kV, FR15-302 UPP 793

Édito n.º 317/2023

Sumário: PC4502545044 - EPU/5182 - linha mista a 15 kV, FR15-302 UPP 793.

Processo EPU n.º 5182

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Portimão e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Mista a 15 kV, FR15-302 UPP 793 com 6809.90 metros, com origem na linha SE PORTO DE LAGOS e término no PS PTM 601 CF Porto de Lagos 3; Linha Mista a 15 kV, FR15-303 UPP 3258 com 6770.90 metros, com origem na linha SE PORTO DE LAGOS e término no PS PTM 601 CF Porto de Lagos 3; Posto de Seccionamento PS PTM 599 CF Porto de Lagos 1, PRÉ-FABRICADO de 15kV; Posto de Seccionamento PS PTM 600 CF Porto de Lagos 2, PRÉ-FABRICADO de 15 kV; Posto de Seccionamento PS PTM 601 CF Porto de Lagos 3, PRÉ-FABRICADO de 15 kV; Posto de Seccionamento PS PTM 602 CF Porto de Lagos 4, PRÉ-FABRICADO de 15 kV; a estabelecer em Sra. DO VERDE, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

15-06-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316615841

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.