Despacho 54/93, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [241], de 14.10.1993, Pág. 10681
- Data: 1993-10-14
- Diploma não vigente
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Sumário
FIXA OS CRITÉRIOS QUE REGULAM A CONCESSAO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, PELA VIA DE CELEBRACAO DE ACORDOS DE COLABORACAO, NA ELABORACAO DE PLANOS DE PORMENOR EM ÁREAS SUJEITAS A MAIOR PRESSÃO URBANÍSTICA OU ÁREAS URBANAS DEGRADADAS.
Aviso
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