Procedimento concursal comum para contratação de quatro assistentes operacionais, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras

Aviso (extrato) n.º 13001/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de quatro assistentes operacionais, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras.

Procedimento concursal comum para contratação de 4 assistentes operacionais, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras

1 - Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 8 de maio de 2023, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 4 postos de trabalho vagos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Operacional, para a Unidade de Turismo, Eventos e Feiras.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Proceder à preparação, montagem/desmontagem de estruturas e equipamentos utilizados nos eventos, proceder à inventariação e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade, efetuar trabalhos de reparação, manutenção e/ou conservação, efetuar o transporte de material diverso.

Os trabalhadores poderão igualmente ter que dar apoio a outras unidades orgânicas, com funções diferentes das descritas, desde que estas lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Posicionamento remuneratório:

O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo que a posição remuneratória de referência corresponde à posição 1 - nível 5 para a carreira e categoria de assistente operacional, no valor de 769,20 (euro).

4 - Nível habilitacional exigido: Requisito habilitacional: Área de formação académica exigida e outros requisitos

Específicos: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, isto é:

Nascidos até 31/12/1966 - 4.º ano de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º ano de escolaridade

Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994 - 9.º ano de escolaridade;

Nascidos após 31/12/1994 - 12.º ano de escolaridade;

5 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.mcr.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

12 de junho de 2023. - A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

316597463

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.