Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 13000/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira geral de assistente operacional

1 - No uso das competências delegadas, e no cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, para os efeitos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada por Portaria, torna-se público que, após aprovação em reunião de Câmara de 29 de maio de 2023, se encontra aberto, nos termos do artigo 12.º da Portaria, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de assistente operacional, para a Unidade Turismo, Eventos e Feiras.

2 - Posicionamento remuneratório. A posição remuneratória de referência, corresponde à 1.ª posição nível 5 da carreira/categoria de assistente operacional.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; complementadas com o seguinte conteúdo funcional: Arrumar, entregar e controlar todos os bens e equipamentos afetos ao Mercado Municipal, observando o cumprimento das funções atribuídas e dos regulamentos em vigor. Assegurar tarefas de manutenção dos espaços, limpeza e conservação do Mercado Municipal, bem como outras funções não especificadas.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP

4 - Nível habilitacional exigido: Requisito habilitacional: Área de formação académica exigida e outros requisitos

Específicos: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, isto é:

Nascidos até 31/12/1966 - 4.º ano de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º ano de escolaridade

Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994 - 9.º ano de escolaridade;

Nascidos após 31/12/1994 - 12.º ano de escolaridade;

5 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.mcr.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

12 de junho de 2023. - A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

316597496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.