Aviso (extrato) 2930/2015, de 18 de Março
-
Corpo emitente:
Município de Tomar
-
Fonte: Diário da República n.º 54/2015, Série II de 2015-03-18.
-
Data:
2015-03-18
-
Secções desta página::
Regulamento Municipal sobre Organização e Acesso ao Mercado de Prestação dos Serviços de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros
Aviso (extrato) n.º 2930/2015
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na sua 5.ª sessão ordinária de 24 de novembro de 2014, a Alteração ao Regulamento Municipal sobre Organização e Acesso ao Mercado de Prestação dos Serviços de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt.
4 de dezembro de 2014. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
308421224
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/540114.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/540114/aviso-extrato-2930-2015-de-18-de-marco
