Despacho (extrato) n.º 2829/2015
Criação de Subunidades Orgânicas
Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, António Luís Beites Soares, com fundamento no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torno público o seu Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 31 de outubro de 2014, que procedeu à criação de Subunidades Orgânicas, e que se abaixo se transcreve:
"No uso da competência prevista nos artigos 7.º, 8.º e n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino o seguinte:
I - Que sejam mantidas, dentro dos limites hoje mesmo definidos pela Câmara Municipal por deliberação aprovada em minuta, os quais serão submetidos a ratificação da Assembleia Municipal por ser o órgão competente em razão da matéria, as seguintes subunidades orgânicas:
1 - No Setor Administrativo e Financeiro:
a) Serviço de Coordenação Adminstrativa;
b) Serviço de Coordenação Financeira.
2 - No Setor de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Agricultura:
a) Serviço de Coordenação de Obras.
II - Que, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º e do n.º 5 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e após aprovação pelos órgãos competentes, se remetam para publicação no Diário da República, as decisões sobre a matéria."
20 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Luís Beites Soares.
208468424
