Deliberação (extrato) n.º 349/2015
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 09 de dezembro de 2014 e por despacho favorável de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 20 de fevereiro de 2015, foi concedida, à Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira, a licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 280.º, do n.º 4 do artigo 281.º e da alínea a), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 05 de janeiro de 2015 e termo a 02 de janeiro de 2016.
24 de fevereiro de 2015. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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