24/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da gestão da troca de informação comunitária com outros estados membros e a comissão europeia (CCNCOM, PLSC E CSTAT)

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Endereço: Rua da Prata, N.º 20 e 22

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: 24/CLPQ/AT/2023 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da gestão da troca de informação comunitária com outros estados membros e a comissão europeia (CCNCOM, PLSC E CSTAT)

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da gestão da troca de informação comunitária com outros estados membros e a comissão europeia (CCNCOM, PLSC E CSTAT)

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 455,054.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72200000

Valor: 455,054.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 24/CLPQ/AT/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 5 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Ver programa do concurso



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística - Divisão de contratação

Endereço desse serviço: Rua da prata, n.º 20º e 22º, R/C

Código postal: 1149 027

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt/



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

1 - A)- Certificação ISO 20000, Certificação ISO 27001;

B) Experiencia num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos especificados na tabela do PC;

C) Experiência demonstrada para autoridades aduaneiras nacional ou internacionais, em cada uma das áreas abaixo referidas, num número não inferior a 5 (cinco) projetos distintos de desenvolvimento à medida, na área de Gestão da Troca de Informação Comunitária com outros Estados Membros e a Comissão Europeia.

2- Não é admissível o recurso a subcontratação para preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do ponto 1.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

1. Para efeitos de aferição da capacidade financeira considera-se que cumpre os requisitos mínimos o candidato que apresentar um valor médio do volume de negócios relativos aos últimos 3 exercícios concluídos (campo A 5001 da IES - Informação Empresarial Simplificada) no mínimo igual ou superior a metade (1/2) do preço base do procedimento, indicado no n.º 1 da clausula 2.ª do caderno de encargos.

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 179.º do CCP os candidatos podem apresentar uma declaração bancária de acordo com o modelo constante do anexo VI ao CCP, ou no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.

3. Para efeitos de aferição da capacidade financeira, não é permitido o recurso a terceiros. Neste sentido, os requisitos inerentes à avaliação da capacidade financeira deverão ser preenchidos única e exclusivamente pelo candidato.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço total da proposta (PT)*40%+ Qualidade da Equipa (QE)*60%

Ponderação: 100 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: B1. Senioridade da equipa proposta

Ponderação: 80 %

Subfator

Nome: B2. Alocação da Equipa proposta

Ponderação: 20 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Av.ª Infante D. Henrique, n.º 1

Código postal: 1149 009

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: seaf@mf.gov.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/29



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Alves Borges

Cargo: Diretora Geral

416622312