Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional - serviços de vigilante no transporte coletivo de crianças e serviços de limpeza

Aviso (extrato) n.º 12756/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional - serviços de vigilante no transporte coletivo de crianças e serviços de limpeza.

1 - No cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado o disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datada de 11/05/2023, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços de vigilante no transporte coletivo de crianças e serviços de limpeza, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, nomeadamente zelar pela segurança das crianças no transporte coletivo das mesmas; Garantir, relativamente a cada criança, o cumprimento das condições de segurança; Acompanhar as crianças no atravessamento da via, usando colete e raqueta de sinalização; Assegurar a limpeza de instalações pertencentes à freguesia;

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato, é condição indispensável para a admissão ao procedimento concursal, sem prejuízo dos demais requisitos, constantes do texto integral a publicitar nos termos da lei.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 769,20(euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do procedimento concursal constará nas ofertas da Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Macinhata do Vouga (www.macinhatadovouga.pt.pt).

2 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Macinhata do Vouga, Pedro Joaquim Faria de Oliveira Marques.

316544042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.