Abertura de procedimento concursal para reserva de recrutamento de assistente operacional (jardineiro) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 12724/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para reserva de recrutamento de assistente operacional (jardineiro) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para Assistente Operacional (Jardineiro), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 13 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para Assistente Operacional (Jardineiro), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Serviço de Salubridade e Espaços Verdes da Divisão Comodidade Local.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente manutenção e conservação de espaços verdes públicos, aplicação de monda química e execução de pequenas arborizações.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.

2.1 - Nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20/06, é admitida a substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional, que por análise e deliberação do júri do procedimento concursal, seja considerada necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-santiagocacem.pt, conforme o disposto nas alíneas a) i), e a) iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

(No uso de competência subdelegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27505, de 2021-10-21).

31 de maio de 2023. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.

316536697

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.