Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho de assistente operacional, limpa-coletores, para o Departamento de Serviços Operacionais

Aviso (extrato) n.º 12657/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho de assistente operacional, limpa-coletores, para o Departamento de Serviços Operacionais.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 20/04/2023 e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15/05/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023.

Posto de Trabalho - 4 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho de Limpa Coletores.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - Os postos de trabalho de Assistente Operacional-Limpa Coletores colocados a concurso, destinam-se ao Departamento de Serviços Operacionais e têm a seguinte caracterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2023:

Executa os trabalhos de desobstrução e limpeza de coletores de esgoto, sarjetas e seus ramais, e limpeza de fossas. Pode ser chamado a colaborar em tarefas relacionadas com a construção ou reparação de condutas gerais ou ramais de esgoto, ou ainda na reparação de eventuais roturas. Pode ainda ter de executar, quando superiormente solicitado, tarefas de desobstrução de canalizações particulares.

Requisitos habilitacionais:

Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea a) n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Câmara Municipal.

7 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.