Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior e três postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 12607/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior e três postos de trabalho de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugada com o artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Vila Cã de 13 de março de 2023, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Freguesia de Vila Cã.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal da Freguesia de Vila Cã, aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia, de 27 de novembro de 2022, sob proposta aprovada na Reunião do Executivo da Freguesia, de 16 de novembro de 2022:

2.1 - Ref.ª A: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, a tempo parcial, com a carga horária de 17,5h semanais, para exercer funções na área de ação social, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Serviço Social, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.2 - Ref.ª B: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções na área de Manobrador de Máquinas e Veículos Pesados, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissional.

2.3 - Ref.ª C: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções de auxiliar de ação educativa, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiên-

cia profissional.

2.4 - Ref.ª D: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, para exercer funções de auxiliar de serviços gerais, com a exigência habilitacional de Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiên-

cia profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Vila Cã em https://www.vilaca.pt/.

24 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rogério da Conceição dos Santos.

316507309

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.