Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado - carreira especial de fiscalização e carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 12565/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado - carreira especial de fiscalização e carreira de assistente técnico.

Abertura de Procedimentos Concursais Comuns de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira especial de Fiscalização/Categoria de Fiscal e Carreira/Categoria de Assistente Técnico (área Administrativa/Fiscalização).

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, datada de 21/03/2023 encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público após a publicação por extrato no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização dos postos de trabalho conforme 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para 2023:

2.1 - Ref.ª 7/2023 - um posto de trabalho na carreira especial de Fiscalização/categoria de Fiscal, com a área funcional de Fiscalização (Grau de complexidade 2) - com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória e Curso de Fiscal Municipal, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Fiscalização Municipal;

2.2 - Ref.ª 8/2023 - três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a área funcional Administrativa/Fiscalização (Grau de complexidade 2) - com a exigência habilitacional de 12.º Ano de Escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Fiscalização Municipal.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5. do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Lagoa (Algarve) em https://recrutamento.cm-lagoa.pt/.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.